15/03/2022
Na tarde da última sexta-feira (11/03) o Sindicato dos Professores de Ensino Superior de Curitiba e Região Metropolitana – SINPES realizou uma Assembleia Geral Virtual com professores e professoras da Uniandrade. A Assembleia teve como objetivo analisar, discutir e auxiliar na interpretação de minuta de acordo coletivo de trabalho entabulado pelo sindicato com a instituição de ensino superior.
O ajuste tem como objetivo estabelecer critérios para o pagamento dos salários atrasados do período compreendido entre dezembro e fevereiro de 2022, regulamentar a quitação de multas em face do não pagamento pontual da remuneração e conceder estabilidade de emprego aos professores e professoras da Uniandrade. O acordo decorreu de intensa negociação mediada pelo Ministério Público do Trabalho.
O sindicato abriu processo de votação por meio do qual os docentes puderam decidir se aprovavam ou não a minuta do Acordo. O pleito aconteceu até as 23h59 desta segunda-feira (14/03). A minuta submetida à análise foi aprovada por 100% dos que participaram da votação.
Abaixo segue o teor do Acordo Coletivo de Trabalho aprovado pelos docentes:
| Acordo Coletivo De Trabalho 2021/2022 | |||||||||||||||
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| SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA, CNPJ n. 40.329.542/0001-27, neste ato representado por seu Presidente, VALDYR ARNALDO LESSNAU PERRINI;
E ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES, pessoa jurídica de direito privado, entidade mantenedora da UNIANDRADE, inscrita no CNPJ sob o nº 79.732.194/0003 -31, com sede na Rua João Scuissato, nº 001, Santa Quitéria, Curitiba, Paraná, neste ato representado pelo Reitor da Uniandrade, Professor José Carlos Campos de Andrade Filho. CELEBRAM o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01 de dezembro de 2021 a 30 de setembro de 2022, sendo a data-base da categoria em 01 de março. CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
CLÁUSULA TERCEIRA – SALÁRIOS, 13º SALÁRIO REAJUSTES – PAGAMENTO DE SALÁRIO REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS FORMAS E PRAZOS A UNIANDRADE obriga-se a fazer o pagamento dos salários atrasados, bem como 13º salário de 2021, bem como o terço de férias devido em janeiro de 2022, com a observância do seguinte cronograma:
a) Salário do mês de dezembro de 2021 em 04.02.2022 (valor já quitado);
b) Salário do mês de janeiro de 2022 em 04.03.2022 (valor já quitado);
c) Gratificação de férias em 04.04.2022
d) 13º salário de 2021 em seis parcelas iguais exigíveis nas seguintes datas: 29.04.2022, 31.05.2022, 30.06.2022, 29.07.2022, 31.08.2022 e 30.09.2022.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As parcelas exigíveis a partir de março de 2022, data-base da categoria, deverão considerar o reajuste salarial (ou abono) devido a partir dessa data por força da Convenção Coletiva vigente a partir de 01.03.2022. Como este reajuste (ou abono) não foi definido entre as partes até o dia 04.03.2022, o pagamento das diferenças atrasadas devidas deverá ser feito na forma que for determinada pela convenção coletiva do trabalho 2022/2023, observado inclusive eventual parcelamento dos valores devidos estabelecido por esse instrumento normativo. PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de cumprimento do cronograma estabelecido pelo caput da presente cláusula, as partes ajustam cláusula penal única equivalente a 60% do maior salário auferido pelo professor entre novembro de 2021 e fevereiro de 2022, substitutiva da cláusula penal convencional vigente por ocasião desses atrasos, observada a base de cálculo convencionalmente estabelecida.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A forma do pagamento da cláusula penal substitutiva aduzida no parágrafo anterior será negociada entre as partes entre 1.09.2022 e 30.11.2022, ficando suspensa a exigibilidade dessa cláusula até o termo final estabelecido. Em caso de as partes não chegarem a um consenso até 30 de novembro de 2022 a partir de 1.12.2022 o SINPES poderá ajuizar ação de cobrança dessas multas, contando-se a partir dessa data o prazo prescricional. PARÁGRAFO QUARTO: Em caso de descumprimento do cronograma estabelecido pelo caput o valor da cláusula penal devida, a ser calculada sobre todos os valores ora transacionados (inclusive os eventualmente pagos de acordo com o ora ajustado) e sobre salários eventualmente atrasados exigíveis a partir de 01.02.2022, será calculada observando-se a base de cálculo e o percentual estabelecido pela cláusula sexta da convenção coletiva ora vigente, com exigibilidade imediata e vencimento antecipado das parcelas vincendas. CLÁUSULA QUARTA – GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO E CONSEQUÊNCIAS DE SEU NÃO CUMPRIMENTO Em contrapartida às concessões obtidas junto à categoria, a empregadora compromete-se a garantir o emprego dos professores abrangidos pelo presente acordo até 30.09.2022, obrigando-se, em caso de despedida anterior a essa data, ao pagamento de indenização correspondente a uma remuneração mensal do docente, com contagem do aviso prévio indenizado a partir de 01.10.2022, mais salários devidos até 30.09.2022.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Além da garantia de emprego estabelecida pelo caput da presente cláusula a empregadora obriga-se a não reduzir o valor hora-aula praticado, a observar o reajuste salarial ou abono devido a partir de março de 2022, bem como a não reduzir a remuneração nem a jornada de trabalho do professor com exceção, em relação a essa última, das hipóteses permitidas pela convenção coletiva da categoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de descumprimento do compromisso assumido no parágrafo anterior, o professor terá direito ao recebimento de indenização correspondente a uma remuneração mensal do docente mais diferenças salariais correspondentes à diferença entre o salário mensal devido sem as reduções e o efetivamente praticado no período compreendido entre a indevida redução de carga horária ou de remuneração e 30.09.2022 ou data da efetiva ruptura do contrato posterior a essa data.
Curitiba, 11.03.2022.
Valdyr Arnaldo Lessnau Perrini Presidente do Sinpes
José Campos de Andrade Filho Reitor da Uniandrade |
